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Lei de Direitos Autorais

Requerimento para registro ou averbação de direitos autorais

Custos operacionais para realização de procedimentos para realizar pagamento e encaminhar o pedido de registro e/ou averbação intelectual e/ou serviços.

Termo de Cessão de Direitos Autorais em Obra Individual

Termo de Cessão de Direitos Autorais de uso do texto em obra coletiva

5 de fevereiro de 2015. Visualizações: 3450. Última modificação: 26/07/2021 16:55:13